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Direito real de habitação

É um direito ao patrimônio mínimo. Só há dignidade quando há direito a moradia. Pelo código civil de 2022 o cônjuge sobrevivente terá o direito real de Habitação independentemente do regime de bens escolhido para o casamento.


Não há a figura do usufruto vidual no Código civil de 2002. Isso é importante saber para sucessões abertas antes do CC/2002.


O direito real de habitação vai ocorrer somente para o imóvel que serviu de residência da família. Os outros imóveis não vai incidir o direito real de habitação .




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