Como é calculado o valor da pensão?

1. Fundamentação Legal

O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos uns aos outros, fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O artigo 1.695 do CC reforça que os alimentos serão fixados quando comprovada a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga, estabelecendo o binômio clássico “necessidade x possibilidade”, que orienta todas as decisões judiciais sobre o tema.

2. Binômio Necessidade x Possibilidade

• Necessidade: refere-se às despesas indispensáveis à subsistência digna do alimentando, tais como alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, lazer compatível com a idade, entre outros.

• Possibilidade: diz respeito à condição financeira do alimentante, levando em consideração sua renda formal, patrimônio, padrão de vida e demais encargos familiares.

A fixação deve buscar equilíbrio, evitando tanto o enriquecimento sem causa de quem recebe quanto o comprometimento excessivo da subsistência de quem paga.

3. Percentual ou valor fixo

Na prática forense, quando o alimentante possui vínculo empregatício formal, a pensão costuma ser fixada em percentual dos rendimentos líquidos (após descontos obrigatórios como IR e INSS).

• A jurisprudência tem aceitado percentuais que variam, em regra, entre 15% e 20% da renda líquida por filho, a depender do caso concreto.

• Quando não há vínculo formal, é comum a fixação em valor fixo atrelado ao salário mínimo, para facilitar a execução.

  
  

4. Abrangência da obrigação

A obrigação alimentar pode compreender não apenas uma pensão em dinheiro, mas também o custeio direto de despesas específicas, tais como:

• Plano de saúde;

• Mensalidade escolar e material didático;

• Atividades extracurriculares;

• Parte proporcional das despesas de moradia.

Nesses casos, é possível que a obrigação seja estabelecida de forma proporcional à renda de cada genitor.

5. Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que:

• O binômio necessidade x possibilidade deve sempre orientar a fixação e eventual revisão dos alimentos (AgInt no AREsp 1.294.268/SP).

• A fixação em percentual dos rendimentos líquidos é a forma mais adequada quando há vínculo formal, assegurando proporcionalidade entre a pensão e a variação salarial do alimentante (REsp 1.161.532/SP).

• A obrigação alimentar pode ser revista a qualquer tempo, caso haja alteração na condição econômica de quem paga ou na necessidade de quem recebe (art. 1.699 do CC).

  
  

6. Conclusão

Como é calculado o valor da pensão? O cálculo da pensão alimentícia não é tabelado, mas decorre da análise conjunta das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, cabendo ao magistrado valorar o conjunto probatório apresentado. Percentuais entre 15% e 20% da renda líquida, por filho, são parâmetros frequentemente utilizados, mas sempre ajustáveis às peculiaridades de cada caso.

Dra. Juliana Azevedo do Nascimento

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